insolvência empresa Things To Know Before You Buy

five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

Las causas internas de la insolvencia de una empresa son aquellas que tienen que ver con su gestión interna y su funcionamiento. Algunas de las más comunes son:

Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os 30%.

Las medidas correctivas pueden incluir una mejor planificación financiera, una gestión más efectiva del flujo de caja y una estrategia de diversificación de ingresos.

five - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º 3 do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respetiva alínea c) tem por objeto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, atualizadas para a knowledge da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.

O número de insolvências de empresas deverá aumentar significativamente em 2023. Influenciará também este aumento o número de Processos Especiais de Revitalização (for each) que foram apresentados nos últimos dois anos e que se convolarão em insolvência.

e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respetivos montantes.

four - Para os efeitos do presente artigo, não se considera administrador de facto o credor privilegiado ou garantido que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos do património do devedor.

La insolvencia puede ser temporal o permanente, y puede ser causada por una variedad de factores, incluyendo un mal manejo financiero, una mala gestión de los recursos, una disminución en las ventas o un aumento en los costos operativos.

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

ten - A partir da decisão a que se refere o n.º five do artigo seventeen.º-C e durante o for everyíodo de website suspensão das medidas de execução a que se referem os n.os 1 e 2, os credores não podem recusar cumprir, resolver, antecipar ou alterar unilateralmente contratos executórios essenciais em prejuízo da empresa, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, quando o único fundamento seja o não pagamento das mesmas.

four - contend ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.º 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor, aplicando-se o disposto no artigo 28.

Os trabalhadores continuam, portanto, a ter um vínculo jurídico-laboral com a empresa, mesmo após esta ser declarada insolvente, mas que cessa com o encerramento definitivo do estabelecimento onde o trabalhador realiza a sua atividade.

2 - É, em certain, nula a cláusula que atribua à declaração de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos no presente capítulo.