– Empresários em nome unique (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo 5.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); – A participação no protocolo de negociação ou a adesão a este por credor que tenha requerido a insolvência do devedor determina a imediata suspensão do processo de insolvência – n.�… Read More
three. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dívida. A insolvência pessoal do casal é um processo que envolve ambos os cônjuges, podendo ser iniciado por eles (coligação ativa) ou contra eles (coligação passiva). Este processo é aplicável quando o casal está… Read More
Ainda, quando este plano se destina à recuperação do devedor é designado plano de recuperação. These documents present steerage and very best tactics for insolvency specialists, making certain they adhere to moral requirements and comply with established protocols. Os artigos 192.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação … Read More
in the region of insolvency regulation, Antonio Pina Moreira's understanding and experience can offer consumers Along with the advice and representation they need during hard situations. In addition to overseeing payment programs, Banco de Portugal also has an oversight perform In relation to securities clearing and settlement devices. Temos a In… Read More
eight - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n. four - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os s… Read More