three. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dívida. A insolvência pessoal do casal é um processo que envolve ambos os cônjuges, podendo ser iniciado por eles (coligação ativa) ou contra eles (coligação passiva). Este processo é aplicável quando o casal está… Read More


Ainda, quando este plano se destina à recuperação do devedor é designado plano de recuperação. These documents present steerage and very best tactics for insolvency specialists, making certain they adhere to moral requirements and comply with established protocols. Os artigos 192.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação … Read More


eight - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.   four - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os s… Read More